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Processo Legislativo por Interlegis, em 30/06/2020 09h37
Seção que contém as informações relacionadas à atividade legislativa, parlamentares, legislatura atual e anteriores.
Processo Legislativo por Interlegis, em 30/06/2020 09h37
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Regimento Interno por Emanuel Axel, em 08/08/2016 15h24
Regimento Interno atualizado, que rege o funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo.
Função da Câmara Municipal por oub, em 27/02/2017 12h46
Informações sobre as funções da Casa Legislativa e definições sobre como ela funciona, bem como, sobre o Processo Legislativo, plenário, número de ...
Lei Organica Municipal - Ouro Branco - 2014.pdf por oub, em 08/08/2016 15h34